Questões sobre STJ

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

• A.

  contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

• B.

  julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

• C.

  der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

• D.

  julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

• A. Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro é:

• A. Senado Federal
• B. Tribunal Regional do Trabalho
• C. Supremo Tribunal Federal
• D. Superior Tribunal de Justiça

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

• B.

  A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

• C.

  Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

• D.

  Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:

• A. por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença
• B. por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
• C. por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal
• D. por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.