Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

• A. algo a ser concedido às pessoas da sociedade.
• B. a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.
• C. a espera por alguma coisa que venha a ser concedida.
• D. o efetivo exercício das potencialidades humanas.
• E. a aprendizagem escolar formalmente constituída.

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

• A. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• B. Seguridade social.
• C. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
• D. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

“É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acervo universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O enunciado se refere

• A. à Assistência Social.
• B. à Saúde.
• C. à Previdência social.
• D. ao Sistema Único de Saúde.
• E. ao Programa Nacional dos Serviços Básicos de Saúde.

Assinale a alternativa correta referente à Constituição Federativa do Brasil de 1988.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar de acordo com a contribuição à seguridade social.
• B. Tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem comprovação de possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• C. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
• D. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
• E. Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do idoso e a promoção de sua integridade à vida comunitária.

O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial. A respeito das funções apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito.

• A. A função administrativa ou executiva, conversão da lei em ato individual e concreto, e cabe ao Poder Executivo.
• B. A função normativa ou legislativa é relacionada à elaboração de leis e exercida especificamente pelo Poder Legislativo.
• C. Decorrentes das exceções previstas na Constituição Federal, devem os Poderes delegar atribuições, pois todos que forem investidos na função poderão exercer todas funções.
• D. A função judicial se refere à aplicação aos litigantes, pertence ao Poder Judiciário.
• E. Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem funções na área de sua atuação, com independência nos assuntos de sua competência.

Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos.
• B. A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito.
• C. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
• D. Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas.
• E. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.
• B. O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.
• C. A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.
• D. O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.
• E. O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

• A. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
• B. é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
• D. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• E. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

• A. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva.
• B. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; saláriofamília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal.
• C. repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal.
• D. licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.
• E. participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.

V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.

• A. Apenas I, III e V.
• B. Apenas II, IV e V.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II, III, IV e V.