Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

• A. As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.
• B. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
• D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• E. A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

• A. pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. igualdade na forma de participação no custeio.
• C. redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• E. caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

• A. A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
• B. A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.
• C. Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.
• D. A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.
• E. Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
• B. A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
• C. O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.
• D. São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• E. Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.

Para a habilitação nas licitações, serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um documento exigido à habilitação jurídica.

• A. Cadastro de Pessoa Física.
• B. Cadastro Geral de Contribuinte.
• C. Registro no Órgão de Classe.
• D. Cadastro de Inscrição Municipal.
• E. Cédula de identidade.

Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Estado é composto pelos elementos materiais e pelo elemento formal.
• B. São elementos materiais do Estado a população e o Território.
• C. O sufrágio universal não deve encontrar guarida no Estado Democrático de Direito.
• D. A soberania é característica do Estado.
• E. A política relaciona-se com a cidade, com o cidadão e os modos de organização do espaço público e do convívio social.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público:

I. Unidade.

II. Indivisibilidade.

III. Independência funcional.

IV. Vinculação aos Poderes Judiciário e Executivo.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um imposto instituído pela União, um imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal e um imposto instituído pelos municípios.

• A. Impostos de importação de produtos estrangeiros. Impostos sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• B. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• D. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• E. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal: I. processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.