Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas

I. a plenitude de defesa.

II. a divulgação das votações.

III. a soberania dos veredictos.

IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É correto o que está contido em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, EXCETO

• A. universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. unicidade da base de financiamento.
• C. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. equidade na forma de participação no custeio.

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

“O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”

• A. permanente / dispensável / política / indisponíveis
• B. provisória / essencial / política / indisponíveis
• C. provisória / essencial / jurídica / indisponíveis
• D. permanente / essencial / jurídica / indisponíveis
• E. permanente / essencial / jurídica / disponíveis

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

• A. eficácia contida e executoriedade condicionada.
• B. eficácia contida e executoriedade imediata.
• C. eficácia limitada e executoriedade imediata.
• D. eficácia plena e executoriedade condicionada.
• E. eficácia plena e executoriedade imediata.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias: I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

• A. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• B. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
• E. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Baseando-se no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Estado protegerá as manifestações de culturas populares e afro-brasileiras, bem como de grupos participantes do processo civilizatório nacional. As manifestações indígenas não se enquadram nesse artigo.

( ) A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

( ) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País, bem como à integração de determinadas ações do poder público.

( ) O acesso às fontes da cultura nacional é restrito.

• A. V/ V/ V/ V
• B. V/ V/ F/ F
• C. F/ F/ F/ F
• D. F/ V/ V/ F
• E. V/ V/ F/ V

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro

• A. as manifestações populares e valores culturais e grupos formadores da diversidade étnica e regional.
• B. bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• C. somente os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos e a democratização do acesso a esses bens.
• D. bens de natureza histórica e documental, sejam eles materiais ou não, bem como o plano plurianual de cultura.
• E. inventários, documentos, sítios, museus, obras e objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo que esse não seja comprovado por lei.

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

• A. 30 ministros.
• B. 40 ministros.
• C. 35 ministros.
• D. 43 ministros.
• E. 33 ministros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do(a)

• A. Ministério Público.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Senado Federal.
• E. Poder Executivo.