Questões de Direito Constitucional da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de 1988, a Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de

• A. 5 dias.
• B. 1 mês.
• C. 1 semana.
• D. 10 dias.
• E. 21 dias.

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

• A. 12 Ministros.
• B. 19 Ministros.
• C. 10 Ministros.
• D. 9 Ministros.
• E. 15 Ministros.

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

• A. Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.
• B. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

• A. do Poder Legislativo, apenas.
• B. dos Poderes Judiciário e Legislativo.
• C. dos Poderes Legislativo e Executivo.
• D. do Poder Judiciário, apenas.
• E. do Poder Executivo, apenas.

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• A. A integração entre PPA e LOA acontece por meio dos Programas e das Iniciativas.
• B. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de realização de Ações Orçamentárias.
• C. Não há a necessidade de acontecer uma integração entre PPA e LOA, pois ambos têm ações totalmente independentes.
• D. A integração entre PPA e LOA acontece por meio da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de um Convênio.

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

• A. acelerar o crescimento econômico e social.
• B. orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.
• C. focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde.
• D. direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo.
• E. realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

• A. 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• B. 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
• C. 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
• D. 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IV. um terço pelo Congresso Nacional.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I e II
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. seguridade social.
• B. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• C. competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
• D. diretrizes e bases da educação nacional.
• E. registros públicos.