Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

• A.

  A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

• B.

  Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

• D.

  O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

• E.

  Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

• A.

  Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.

• B.

  Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.

• C.

  A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.

• D.

  A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.

• E.

  A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na CF.

• A.

  Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

• B.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sempre à eleição subsequente.

• C.

  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a vereador.

• E.

  Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

• C. Certo
• E. Errado