Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

• A.

  inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

• B.

  constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

• C.

  constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

• D.

  constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

• E.

  inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.

Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cinco meses após o parto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.

Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado