Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
• B. De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.
• C. O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.
• D. Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.
• E. A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios como entidades políticas dotadas de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado