Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

• B.

  De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

• C.

  A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

• D.

  O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

• E.

  O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado