Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

• A. não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
• B. não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
• C. estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
• D. tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

• A. o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• B. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• C. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
• D. o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
• E. o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

• A. o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
• B. o apontamento de fato determinado a ser investigado.
• C. que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
• D. a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
• E. que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado