Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão, na forma e casos previstos na Constituição Federal, poderá propor à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa de lei complementar e ordinária. Esse projeto deve ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional e distribuído por, pelo menos, dois estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

• A.

  As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

• B.

  Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

• C.

  Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

• D.

  As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

• E.

  O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

• B.

  A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

• C.

  Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

• D.

  Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

• E.

  Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A república, a democracia e a federação são princípios fundamentais do regime constitucional inaugurado pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

• A.

  O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

• B.

  Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

• C.

  Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

• D.

  As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

• E.

  Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

• C. Certo
• E. Errado