Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de composição, competências e atribuições dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

• B.

  Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

• C.

  Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

• D.

  Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

• E.

  O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens subsequentes.

Integram os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal somente as instituições mantidas pela rede pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de administração pública e dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

• B.

  A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

• C.

  O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

• D.

  Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado