Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá direito a aposentadoria estatutária.
• B. A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.
• C. De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação, o direito de greve do servidor público constitui norma autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.
• D. No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

• A. Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• B. Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.
• C. São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.
• D. A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.

• A. Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa.
• B. É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
• C. Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal.
• D. O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
• B. Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
• C. Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
• D. É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
• E. É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

• A. juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder Executivo.
• B. logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
• C. logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.
• D. imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder Executivo.
• E. imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder Legislativo.

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

• A. É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
• B. Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
• C. No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
• D. O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
• E. O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

• A. os terrenos de marinha.
• B. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
• C. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
• D. o mar territorial.
• E. os potenciais de energia hidráulica.