Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo de conquistas dos direitos dos trabalhadores brasileiros, julgue os próximos itens.

A edição, em 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, documento que reunia todas as normas trabalhistas produzidas até então, causou intensos debates entre governo e deputados, resultando na elaboração da Constituição de 1937, também conhecida como Polaca, em razão de sua natureza democrática.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o consequente aumento do peso do governo na economia tornam o planejamento da ação governamental cada vez mais importante, julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento público e ao papel do Estado na economia.

A maneira como a legislação observa o princípio do equilíbrio orçamentário é útil para a compreensão dos instrumentos de intervenção econômica disponíveis ao governo, principalmente no tocante à geração de déficits. Na abordagem desse princípio, a CF, ao limitar as possíveis razões de endividamento do governo, interferiu na questão do déficit das operações correntes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com o que dispõe a CF, as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas gradual.

• C. Certo
• E. Errado