Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse tribunal reconheceu serem de sua própria competência as causas de natureza civil instauradas contra o presidente da República ou qualquer das autoridades que, em matéria penal, disponham de prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

• C. Certo
• E. Errado