Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de

• A.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

• B.

  exclusivamente, ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

• D.

  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• E.

  oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade.

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

• B.

  A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

• D.

  É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

• E.

  O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado