Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

• B.

  A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

• C.

  As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

• D.

  Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

• E.

  A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.

• C. Certo
• E. Errado