Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.

Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto.
• B. Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
• C. Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.
• D. Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto.

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

• A. acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.
• B. produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.
• C. promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.
• D. cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.
• E. atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

• A. Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
• B. Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
• C. De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
• D. A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

• A. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
• B. A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
• C. Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
• D. A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
• E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

• A. habeas data.
• B. mandado de segurança.
• C. habeas corpus.
• D. ação popular.
• E. mandado de injunção.

O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.

Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por

• A. lei complementar.
• B. medida provisória.
• C. lei ordinária.
• D. emenda constitucional.
• E. decreto legislativo.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

• A. após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
• B. ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
• C. após os 4 anos do estágio probatório.
• D. independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
• E. mesmo se ocupar cargo comissionado.

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

• A. Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
• B. produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
• C. definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
• D. regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
• E. apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem.

I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração.

II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

• A. As asserções I e II são erradas.
• B. As asserções I e II são certas, e a II é uma justificativa da I.
• C. As asserções I e II são certas, mas a II não é uma justificativa da I.
• D. A asserção I é certa, e a II é errada.
• E. A asserção I é certa, e a II é errada.