Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

• A. simetria.
• B. conformidade funcional.
• C. unidade da Constituição.
• D. força normativa da Constituição.
• E. máxima efetividade.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública.

Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado