Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

• A.

  Ministério Público Federal

• B.

  Ministério Público Eleitoral

• C.

  Ministério Público do Trabalho

• D.

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.

• A.

  Na desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais completa recomposição do valor retirado do patrimônio do expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação permanente.

• B.

  A CF prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.

• C.

  São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.

• D.

  Segundo orientação do STF, embora haja distinção entre atividade e propriedade, não se permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído pela União a terceiros, sob pena de ofensa à reserva de monopólio.

• E.

  De acordo com a CF, a economia brasileira é descentralizada e de mercado. Nesse sentido, o Estado somente pode intervir no domínio econômico como agente regulador e em caráter excepcional.

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à ordem econômica e às infrações contra ela.

• A.

  A lei que prevê as infrações contra a ordem econômica não se aplica à pessoa jurídica de direito público.

• B.

  Quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, considera-se que ela possui posição dominante.

• C.

  A responsabilidade individual dos dirigentes por infração contra a ordem econômica é subsidiária em relação à da empresa.

• D.

  A repressão das infrações à ordem econômica exclui a punição de ilícitos previstos em lei.

• E.

  Para que o aumento arbitrário de lucros seja considerado infração contra a ordem econômica é necessário que o infrator aja com dolo.

Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade.

• B.

  O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.

• C.

  No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

• D.

  No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

• E.

  De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

• A.

  Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.

• B.

  A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.

• C.

  Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.

• D.

  No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.

• E.

  Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.