Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.

• A.

  São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.

• B.

  Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.

• C.

  Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.

• D.

  Compete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.

• E.

  Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos aspectos sociais, políticos e econômicos do Brasil pós-1945, incluindo-se o período do processo democrático que se inicia em 1985, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décadas de existência, tem todos os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

• A.

  O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

• B.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

• C.

  À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

• D.

  A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

• E.

  A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.

• A.

  Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

• C.

  As funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

• D.

  Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.

• E.

  Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens

Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

• C. Certo
• E. Errado