Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.

• A.

  Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

• C.

  A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• D.

  Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa.

• E.

  O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social.

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

É previsto um piso salarial profissional nacional, no valor de dois salários mínimos, para os profissionais da educação escolar pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.

A CF consagra determinados princípios entendidos como componentes éticos balizadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais se inscrevem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.

As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Se um candidato ao cargo de Analista em C&T Júnior I já trabalhar como professor, em tempo integral e for aprovado, ele poderá compatibilizar o exercício dos dois cargos, reduzindo a carga horária como professor.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

• A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
• B. Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
• C. Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
• D. As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
• E. A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.