Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Os fundos para a educação de cada estado têm caráter provisório e sua duração deverá ser até o 14.º ano a partir da promulgação da emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo.

• B.

  Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.

• C.

  O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.

• D.

  Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.

• E.

  Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

• A.

  A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

• B.

  A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

• C.

  A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

• D.

  Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos

• A.

  transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.

• B.

  relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.

• C.

  das transferências negociadas mediante convênios.

• D.

  por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.

• E.

  transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.
• B. Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.
• C. O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
• D. No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.
• E. A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

O controle financeiro exercido pelos tribunais e pelos conselhos de contas, quanto às pessoas controladas, não abrange as

• A.

  entidades controladas indiretamente pelo Poder Público.

• B.

  entidades privadas prestadoras de serviços à administração pública.

• C.

  entidades incumbidas da guarda de valores públicos.

• D.

  pessoas físicas que utilizem recursos pelos quais o Poder Público responda.

• E.

  empresas que, em virtude de contrato de gestão, recebam recursos orçamentários.