Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

O piso salarial profissional nacional é destinado aos profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

• B.

  A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

• D.

  O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

O ensino fundamental é um direito público subjetivo e tem início aos seis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

A oferta de ensino religioso pelos sistemas educacionais de ensino, no nível fundamental, é facultativa e deve acontecer em horário regular de aula do aluno.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado