Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

Como fruto da evolução dos direitos trabalhistas mundiais, recentemente foi aprovada emenda à CF que introduziu a jornada máxima de 40 horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

• A.

  a auto-organização.

• B.

  o autogoverno.

• C.

  as autonomias tributária e financeira.

• D.

  a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• E.

  a autoadministração.

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
• B. Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
• C. Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
• D. As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
• E. O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

Considerando a hipótese de que Antônio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinada unidade da Federação, assinale a opção correta.

• A.

  É possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.

• B.

  É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.

• C.

  É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.

• D.

  Uma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.

• E.

  Desde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. Com o advento da CF, as contratações por meio da modalidade convite passaram a ser consideradas inconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

No último ano, foi aprovada a prorrogação da licença maternidade, para 180 dias, o que levou à alteração da CF, por ser de caráter obrigatório a concessão dessa licença por parte do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

• A. O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
• B. O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
• C. A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
• D. A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
• E. O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.