Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

• A. a admissão de pessoal nas empresas públicas.
• B. a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.
• D. a concessão inicial de pensão.
• E. as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

• A. O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
• B. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
• C. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”.
• D. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
• E. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

• A. Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.
• B. A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.
• C. A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.
• D. Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.
• E. Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A. As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.
• B. No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
• C. A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.
• D. O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.
• E. Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A. Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
• B. A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).
• C. O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
• D. O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.
• E. A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria estadual de meio ambiente, de estudo de impacto ambiental sigiloso, sob o argumento de que a área poderia ser objeto de especulação imobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

• E. Errado
• C. Certo