Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

• A.

  apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

• B.

  representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

• C.

  apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

• D.

  fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

• E.

  realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

A utilização de recursos hídricos da União na prestação de serviços de esgotamento sanitário por empresa pública criada por determinado estado para esse fim não estará sujeita a outorga de direito de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais e define os critérios de sua admissão é uma norma constitucional de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece competência à União para legislar a respeito das normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, excluindo-se as agências reguladoras e fundações mantidas pelo poder público, que gozam de autonomia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que

• A.

  o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

• B.

  a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

• C.

  são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

• D.

  não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado