Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A criação de associação independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a

• A.

  de consulta, quando atende às solicitações do Congresso Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas.

• B.

  de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis por irregularidades.

• C.

  de informação, quando recebe e processa denúncias de ilegalidades.

• D.

  de ouvidoria, quando julga as contas dos administradores públicos.

• E.

  de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de exigências legais.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Sendo verdade que o Poder Judiciário pode anular ato do Poder Executivo, como mencionado no texto, a possibilidade inexiste em se tratando de decisão votada e aprovada pelo Poder Legislativo em seus três níveis — federal, estadual (ou distrital) e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

• A.

  Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.

• B.

  As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.

• C.

  Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• D.

  O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

• E.

  De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.