Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa e da administração pública previstas na CF.

• A.

  Caso um ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que não integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissão, ele poderá exercer função de confiança nessa mesma secretaria.

• B.

  Caso determinado estado lance edital de concurso público para seleção de servidor público estadual, e o edital estabeleça o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso poderá ser prorrogado quatro vezes, até completar 2 anos de validade.

• C.

  Os vencimentos dos membros do Poder Judiciário são superiores aos do Poder Executivo, dada a relevância que desempenham na organização político-administrativa do Estado.

• D.

  Além de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor público civil que cometer crime poderá responder a ação penal, pois esta independe daquela.

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética. Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.

• C.

  Considere a seguinte situação hipotética. Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.

• D.

  Considere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.

• E.

  Considere a seguinte situação hipotética. Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.

• C. Certo
• E. Errado