Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contidas. Os servidores públicos que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n.º 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

• A.

  governador de estado.

• B.

  mesa de assembléia legislativa.

• C.

  federação sindical.

• D.

  entidade de classe de âmbito nacional.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

• B.

  O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

• C.

  A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

• D.

  A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

• E.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

• B.

  Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

• C.

  Lei ordinária pode revogar lei complementar.

• D.

  O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simples de cada casa do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

A licitação é um procedimento administrativo que busca legitimar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros por meio do princípio constitucional do patrimonialismo.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

• B.

  São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• C.

  Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o proprietário, a título compensatório, pelo período em que houver a indisponibilidade do seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado