Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

No ordenamento jurídico brasileiro, as fundações cuja instituição é apenas autorizada por lei não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Poder Executivo, mas tãosomente do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas orçamentárias da CF, julgue os itens seguintes.

Entre os instrumentos de planejamento da atividade financeira do Estado previstos pela CF, o nível mais abstrato para a formulação do plano de trabalho do governo é constituído pelo Plano Plurianual (PPA).

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito de greve, assinale a opção correta.

• A.

  O processo e o julgamento das ações relativas a esse direito competem à justiça comum.

• B.

  A negociação coletiva, oportunidade em que se busca solucionar o conflito coletivo, deve anteceder a deliberação sobre a greve.

• C.

  O sindicato, independentemente de deliberação em assembléia geral, pode tomar decisões acerca da paralisação coletiva.

• D.

  É lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia constitucional do trabalhador.

É cabível intervenção federal nos estados ou no Distrito Federal quando houver afronta aos chamados Princípios Constitucionais Sensíveis, previstos no artigo 34, inciso VII, da CF. Esses princípios não incluem

• A.

  forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

• B.

  prestação de contas por parte da administração pública direta e indireta.

• C.

  legalidade, moralidade e cidadania.

• D.

  direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

Com base na legislação comercial, tributária, trabalhista, previdenciária e societária, julgue os itens a seguir.

A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do PPA, julgue os itens subseqüentes.

Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do PPA, julgue os itens subseqüentes.

No PPA, a função dos macro-objetivos ou objetivos estratégicos é definir as metas de regionalização da ação governamental.

• C. Certo
• E. Errado