Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

• A. Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.
• B. Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
• C. É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
• D. O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.
• E. O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
• B. O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
• C. Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
• D. A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
• E. Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem. Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

• A. O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
• B. Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
• C. O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
• D. Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.
• E. O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

• A. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
• B. É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
• C. Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
• D. É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
• B. Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
• C. A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
• D. Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
• E. Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

• A. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
• B. ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
• C. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
• D. é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
• E. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

• A. de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
• B. de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
• C. programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
• D. de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
• E. de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
• B. Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
• C. As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
• D. Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
• E. A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado