Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e a seu custeio. De acordo com o sistema de financiamento criado pela Constituição de 1988, as despesas previdenciárias urbanas não podem ser custeadas pelas contribuições devidas pelas empresas cujo fato gerador seja a aquisição de produção rural de pessoas físicas que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar, pois a fonte de custeio desses segurados, ditos especiais, é específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O tribunal regional eleitoral é composto por sete juízes, dos quais dois devem ser escolhidos e nomeados, pelo respectivo tribunal de justiça, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva seção da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago.

• C. Certo
• E. Errado

Jônatas, agente de segurança, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, vendendo drogas para dois menores que cumpriam medida socioeducativa em determinado município. O sindicato dos agentes de segurança do estado protestou contra a prisão de Jônatas, alegando que o flagrante foi simulado por motivos de perseguição política. O sindicato dos agentes de segurança de um segundo estado aderiu ao movimento de apoio ao agente Jônatas.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

• A.

  Se condenado, Jônatas não poderá cumprir, em nenhuma hipótese, pena de trabalho forçado.

• B.

  Em razão da natureza do crime cometido, Jônatas deverá ser julgado por um tribunal de exceção.

• C.

  Caso pretenda impetrar ordem de habeas corpus, Jônatas deverá pagar uma taxa processual na data do protocolo na justiça.

• D.

  O sindicato dos agentes de segurança poderá reunir todos os associados em local aberto ao público para manifestar-se contra a prisão de Jônatas, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, dada a liberdade sindical.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Cláudio, maior de 18 anos de idade, compareceu a um órgão de identificação visando à expedição de sua carteira de identidade, tendo apresentado os documentos exigidos para tanto e verbalmente solicitado que ficasse registrada no documento a expressão "Doador de órgãos e tecidos". Nessa situação, para a inclusão da referida expressão, Cláudio deverá formular requerimento por escrito, o qual ficará arquivado no órgão expedidor do documento de identificação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, sendo poderes da União somente o Legislativo e o Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

• C. Certo
• E. Errado

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

• C. Certo
• E. Errado