Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça do trabalho o julgamento das ações propostas por servidor do MS contra a União, oriundas da relação de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República tem competência para delegar, aos presidentes dos tribunais, a competência de prover e extinguir os cargos públicos federais no âmbito da administração pública direta, o que abrange o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

• A.

  As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.

• C.

  Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

• D.

  As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.

• E.

  Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

No que diz respeito à organização político-administrativa e aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

• C.

  O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

• D.

  As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

• E.

  Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

No curso do mandato eletivo, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

• C. Certo
• E. Errado