Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.

O preceito constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que, como tal, ela tem de ser universal e equânime, vai de encontro aos princípios da cidadania e da ordem democrática, que pressupõem a igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de cidadania.

Embora a cidadania expresse um conjunto de direitos, a possibilidade de participação ativa na sociedade reduz-se aos economicamente privilegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

• A. As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
• B. Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
• C. A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
• D. É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
• E. As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Constituição brasileira no que se refere à educação, assinale a opção correta.

• A.

  Universidades e faculdades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

• B.

  As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• C.

  É vedado às universidades contratar professores e técnicos estrangeiros para os seus quadros efetivos.

• D.

  As normas gerais da educação nacional são específicas para o ensino público de qualidade.

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista que são constituídos por recursos correspondentes a exercícios financeiros já encerrados, os restos a pagar não integram a programação financeira do exercício em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

• C. Certo
• E. Errado