Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens subseqüentes.

A CF prevê como princípio a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

• B.

  Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

• C.

  As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.

• D.

  Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.

• E.

  A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Os objetivos finais e os intermediários identificados pelo elenco de programas são implementados por meio de dois tipos de ações, que são objetos das atividades e dos projetos. Na terminologia do orçamento-programa, as atividades não contemplam investimentos, e os projetos não incluem despesas de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A aplicação de um piso das receitas estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde constitui obrigação dessas esferas de governo, ensejando o descumprimento dessa obrigação a intervenção da União tanto nos estados como em município de qualquer estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.

• B.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.

• D.

  O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

• E.

  A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado