Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao MP, assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do MP têm direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• B.

  O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão máximo do MPU.

• C.

  Os procuradores-gerais de justiça nos estados são de livre escolha pelos governadores entre os integrantes da carreira com mais de cinco anos de exercício.

• D.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o MPU.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.

É facultativo aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Os recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF) destinados às ações e serviços públicos de saúde, incluídos os transferidos pela União, devem ser aplicados por meio de fundo de saúde e estão sujeitos à fiscalização tanto de conselho de saúde como de órgãos de controle interno e externo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.

O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Atualmente, a União é obrigada a aplicar, a cada exercício, em ações e serviços públicos de saúde, o valor liquidado no exercício anterior, acrescido da variação da arrecadação tributária federal apurada em períodos correspondentes aos dois anos-calendário anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da justiça do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento do STF, a justiça do trabalho passou a ser competente para todas as causas envolvendo relação de trabalho, exceto quando envolvidos servidor público federal e a União.

• C. Certo
• E. Errado