Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O direito de permanecer em silêncio corresponde à garantia fundamental intrínseca do direito constitucional de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

Nos termos da Constituição Federal, são enquadrados no regime dos servidores públicos federais todos os servidores dos três poderes da união, bem como os militares das três forças armadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Membro de tribunal de contas estadual que praticar crime comum deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a cargo do STJ apenas o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

• C. Certo
• E. Errado