Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Ministério Público de um estado da Federação ingressou com diversas ações de improbidade administrativa contra servidores do alto escalão do governo. Diante disso, o governador resolveu enviar um projeto de lei para a assembléia legislativa, o qual prevê a extinção de diversas promotorias, a demissão de promotores e a retirada da atribuição do Ministério Público de ajuizar ações de improbidade.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira, garantias e prerrogativas essas que impedem a adoção das medidas descritas na situação descrita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A competência do Congresso Nacional resume-se à elaboração de leis.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O direito financeiro cuida

• A. da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
• B. da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
• C. de regulamentar a instituição de tributos.
• D. do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
• E. tão somente da receita e da despesa públicas.

             Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

• B.

  É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

• C.

  A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

• D.

  Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público. Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Por conta da exigência constitucional de prévio concurso público, no âmbito da administração pública não é possível considerar qualquer vínculo de emprego com o trabalhador que lhe haja prestado serviços por empresa interposta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado