Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Assistência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo da assistência social.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.
Direito Constitucional - CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.
Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da CF, sobretudo aos que dizem respeito à saúde.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.
A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.
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