Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da interpretação da lei federal, não está autorizado a expedir essa espécie de súmula.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da contratação de empregados pela administração pública, julgue os próximos itens. A administração pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam das competências do STF e do STJ.

Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos prevista na CF alcança somente os ocupantes de cargo efetivo. Assim, poderá haver redução dos valores fixados para os cargos em comissão e para os empregos públicos.
• B. Depois de convertida em lei a medida provisória que aumentar os salários dos servidores públicos, o chefe do Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo novo projeto de lei reduzindo os vencimentos. Se a crise financeira justificar a redução, o Poder Legislativo poderá aprovar a lei sem qualquer vício de constitucionalidade.
• C. É vedada, em regra, a cumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição, contudo, não se estende aos empregos e funções nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. A CF assegura a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. Caso o chefe do Poder Executivo não encaminhe o projeto de lei com essa revisão, o Poder Judiciário não poderá socorrer os servidores, uma vez que eventual decisão impondo ao Estado o dever de indenizar significaria a própria concessão de reajuste sem previsão legal.
• E. É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que

• A.

  a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

• B.

  o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

• C.

  a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

• D.

  são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

• E.

  a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto com os fatores vigentes à época, caracterizou-se

• A. por estar vinculada ao paradigma da administração pública gerencial.
• B. pelo retrocesso burocrático.
• C. pela nova iniciativa modernizadora da administração pública.
• D. pela flexibilização do aparelho estatal.
• E. pelo avanço além do paradigma da administração pública gerencial.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• C. Certo
• E. Errado