Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A concessão de asilo político e diplomático se insere no espectro de poderes exclusivos do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.

• C. Certo
• E. Errado

Princípio essencial da Constituição de 1988, o Estado democrático de direito pressupõe o respeito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao trabalho, à livre iniciativa e ao pluralismo político.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a legislação de marcas e patentes.

A proteção aplicada às marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade nos termos do previsto na Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, não se estende às marcas de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Por seu caráter letal, o uso de arma de fogo é vedado ao policial rodoviário, mesmo em caso evidente de legítima defesa.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

É da competência do presidente da República indicar, de forma discricionária, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, sem qualquer interferência congressual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências do STF e do STJ, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é julgado pelo STF.

• B.

  O litígio entre pessoa física e organismo internacional será originalmente processado no STF.

• C.

  A homologação de sentença estrangeira pode ser decidida por ato apenas do presidente do STF.

• D.

  Ainda que haja interesse dos ministros do STF no resultado de causa relativa à magistratura no controle concentrado de normas, os integrantes da corte não podem alegar suspeição no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  O julgamento de ação contra o Conselho Nacional de Justiça é da competência do STF, enquanto o de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Ministério Público cabe ao STJ.

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

                O sindicato dos servidores públicos da área de saúde de determinado estado pretende dar efetividade à norma prevista no art. 37, VII, da CF, que prevê o direito de greve para os servidores públicos. O referido dispositivo constitucional dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Contudo, passados quase vinte anos de vigência da CF de 1988, alega o sindicato que ainda não foi elaborada pelo Congresso Nacional lei relacionada a esse assunto, fato que vem impedindo o exercício de direito constitucional dos servidores.

 Diante da situação hipotética exposta, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o instrumento jurídico adequado a ser manejado pelo sindicato e o órgão competente para apreciar a matéria.

• A.

  mandado de injunção / STF

• B.

  mandado de injunção / STJ

• C.

  habeas data / STJ

• D.

  mandado de segurança / STF

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

• B.

  Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

• C.

  Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

• D.

  Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

• E.

  A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.