Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
• B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
• C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
• D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
• E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

• A. A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
• B. Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
• C. O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
• D. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
• E. A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Somente a União pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perdimento de bens não é admitida entre as sanções passíveis de aplicação em decorrência de ato ilícito praticado por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Conflito de competência entre um juiz de direito de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido no julgamento de uma ação possessória, deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, e em grau de recurso, pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Embora os conselhos não estejam inscritos na CF, foram incorporados aos processos decisórios naquelas áreas onde efetivamente constituem instrumentos de expressão, representação e participação da população.

• C. Certo
• E. Errado