Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.

A autoridade coatora deve prestar pessoalmente as informações determinadas pelo juiz. Contudo, por constituírem defesa judicial, admite-se que essas sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade administrativa pelas informações prestadas e pelo ato administrativo objeto do mandamus.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

• B.

  O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

• C.

  As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

• D.

  Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

• E.

  Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os estados federados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do poder público.

• C. Certo
• E. Errado