Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

• C. Certo
• E. Errado