Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os riscos resultantes da atividade de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Um projeto de emenda à Constituição que venha a ser rejeitado não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.

 Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

• B.

  Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

• C.

  É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

• D.

  Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado