Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

• A.

  O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

• B.

  A comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública, por meio de delação anônima, não pode, de nenhuma forma, ser admitida, por contrastar com a vedação do anonimato, como prevista na Constituição.

• C.

  A prerrogativa do sigilo da fonte qualifica-se como privilégio de ordem pessoal que pode ser oponível por jornalistas a quaisquer órgãos ou autoridades do poder público, não importando a esfera em que se situe a atuação institucional dos agentes estatais interessados.

• D.

  A intransmissibilidade da pena não chega ao ponto de impedir que, por decisão judicial, se permita ao condenado fazer-se substituir por terceiro, ainda que estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

• A.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

• B.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

• C.

  integram a administração federal direta.

• D.

  não integram a administração pública.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

• A.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

• B.

  A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• C.

  A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

• D.

  Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

• A.

  A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

• B.

  É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

• C.

  Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

• D.

  Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Lei estadual pode criar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para jardineiro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, a constituição estadual pode ampliar as atribuições da defensoria pública dos estados, como, por exemplo, para a defesa de servidores públicos em razão do exercício de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A disciplina sobre organização e funcionamento da defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria inserida na competência concorrente, de forma que compete à União legislar, por meio de lei complementar, sobre normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas específicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A constituição estadual pode determinar, conforme orientação do STF, que os titulares da defensoria pública sejam submetidos à aprovação prévia da assembléia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado