Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

No âmbito do recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissão perante o STF é auto-aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público Eleitoral

• A.

  é um órgão do Ministério Público da União.

• B.

  é um órgão do Ministério Público Federal.

• C.

  é um órgão do Ministério Público dos Estados.

• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela corte proferida em sede de controle concentrado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à educação, a Constituição da República

• A.

  garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

• B.

  determina a gestão democrática do ensino público.

• C.

  estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

• D.

  veda o ensino religioso em escolas públicas.

O Ministério Público Eleitoral

• A. é um órgão do Ministério Público da União.
• B. é um órgão do Ministério Público Federal.
• C. é um órgão do Ministério Público dos Estados.
• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

• C. Certo
• E. Errado

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

• A.

  a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

• B.

  o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

• C.

  o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

• D.

  não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.