Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A.

  Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

• B.

  O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

• C.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

• A.

  Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

• B.

  A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.

• D.

  As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

• A.

  No que se refere à conquista e proteção dos direitos humanos, é premissa de todo e qualquer documento, tratado, acordo, pacto e legislação referente a tais garantias que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, de opinião política ou de qualquer outra situação.

• B.

  A partir dos últimos atentados terroristas que assolaram o mundo, a Organização das Nações Unidas dispensou oficialmente o respeito aos direitos humanos nos procedimentos de investigação penal relativos ao terrorismo e ao crime transnacional.

• C.

  Nos países em que a pena de morte é legalmente executada, a pessoa condenada não terá direito a recurso ou apelação perante tribunal superior, não havendo restrições ao modo de execução da pena, sendo permitido qualquer procedimento letal, mesmo que cause sofrimento ao condenado.

• D.

  No Brasil, a condenação por crime hediondo ou equiparado, a exemplo da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes, retira do preso todo e qualquer direito e garantia fundamental, no período do cumprimento da pena.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo o direito de resposta não apenas em casos de ofensa à honra, mas também em qualquer situação de agravo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

• B.

  A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

• C.

  O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

• D.

  O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

• A. A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
• B. Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
• C. Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
• D. Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.