Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

• A.

  não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

• B.

  constitui norma programática.

• C.

  ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

• D.

  define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

• A.

  qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

• B.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

• D.

  imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

• A.

  verdadeira.

• B.

  falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

• C.

  falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

• D.

  falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O direito ao silêncio, dado aos acusados, é resultado da percepção de que o interrogatório é apenas um meio de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Os princípios constitucionais exigem métodos e critérios hermenêuticos distintos dos que são adotados para a interpretação das leis em geral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito coletivo que visa a proteção de manifestações exclusivamente políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República exerce a posição de chefe supremo da administração pública federal, mas a ele não estão subordinados os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A previdência social compreende tanto a assistência social quanto a educação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

No Estado federal, cada componente da Federação detém soberania e autodeterminação para desempenhar relações de direito público internacional.

• C. Certo
• E. Errado